De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, a realização de queimas de amontoados/fogueiras depende de comunicação prévia ou autorização da Câmara Municipal.

Para o efeito, encontram-se disponíveis os seguintes canais:

Contacto com a Câmara Municipal, através do número de telefone 258 480 190, nos dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30;

Acesso ao portal do ICNF, através do seguinte link, com o respetivo registo;

Contacto com a Linha SOS Ambiente e Território, através dos números 808 200 520 ou 211 389 320.